e-Cidadania

O estado possui outros meios de cobrança previstos em lei, a apreensão do veiculo viola o principio constitucional do não confisco, o estado deve ofertar ao dono do veiculo meios de quitação do débito sem priva- lo do direito a propriedade previsto na constituição. Pois a apreensão do veiculo viola princípios claramente previso na constituição.