Ideia Legislativa
Decreto Nº 1.867, de 17 de abril de 1996
Bom dia,Decreto Nº 1.867, de 17 de abril de 1996 .A referida lei contem dispositivos muito obsoleto que precisam ser revisto.Sugestão: Sugiro que haja uma alteração imediata nos incisos D e E para que seja obrigatório o controle de ponto igualmente para os demais trabalhadores do país.
Com a alteração dos dispositivos garantiria a isonomia e principalmente evitaria a in-assiduidade ao trabalho.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/07/2017
Ideia proposta por
VALTER H. D. S. S. - TO

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