Ideia Legislativa
PEC para incluir no artigo 5º, da CF, o direito à posse e porte de arma de fogo.
Tratará a POSSE e o PORTE de arma de fogo como um DIREITO INDIVIDUAL garantido à todos os cidadãos que atenderem os requisitos previstos em Lei.
Mais detalhes
O inciso LXXIX é incluído no art. 5º, da CF/88.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIX Posse e porte de arma de fogo atendidos os requisitos que a lei estabelecer;
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/07/2017
Ideia proposta por
BRUNO O. M.
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