e-Cidadania

I) A partir da vigência deste, nenhuma lei pode ser aprovada ou ação executada que ameace o direito de ir e vir de qualquer cidadão (exceto quando este fere qualquer direito alheio); I) Nenhuma lei pode ser aprovada ou discurso político proferido a título de ameaçar a condição de existência de qualquer indivíduo III) Qualquer candidato ou político que infringir tais termos será invalidado.