Ideia Legislativa
Garantir a efetiva tributação do bem ou serviço.
Redução da tributação, vulnerabilidade do consumidor e falta de documentos.
Mais detalhes
Sugestões de alterações na redação da lei 8.137/1990. Nova redação:
Art. 1, V: "negar ou deixar de fornecer, quando solicitado por autoridade ou consumidor,..."
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/05/2013
Ideia proposta por
WELLINGTON J. F.
- RJ
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