Ideia Legislativa
Alteração Estatuto dos Militares - Porte de Arma - Suboficiais, Subtenentes e Sargentos
Nova redação para a Lei nº 6880/1980 (Estatuto dos Militares):
[Alteração em MAIÚSCULO]
"Art 50 - São direitos dos militares:
q) o porte de arma quando oficial, SUBOFICIAL, SUBTENENTE ou SARGENTO, em serviço ativo ou em inatividade, salvo...
r) o porte de arma, pelas DEMAIS praças..."
Faz-se necessário o ajuste do texto da Lei para que os Suboficiais, Subtenentes e Sargentos das Forças Armadas, elo de ligação com o Oficialato, e possuidores de larga experiência militar, disciplina e respeito à hierarquia, substitutos imediatos dos Oficiais, não estejam proibidos de portarem suas armas se assim desejarem, igualando ao porte já existente para os oficiais.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 15549 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 1 de julho de 2017.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 01/07/2017.
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Ideia proposta por PAOLLA A. (SP)
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