Ideia Legislativa - Devolução dos valores de impostos sobre bens/pertences roubados/furtados do cidadão. :: Portal e-Cidadania

Devolução dos valores de impostos sobre bens/pertences roubados/furtados do cidadão.

Como o Estado tem o dever de garantir a segurança pública, considerando que os impostos pagos em suas diversas formas representam recursos para que o Estado cumpra o seu dever, que roubo e furto são manifestações da criminalidade e da violência, é justa a devolução de impostos sobre bens/pertences.

Mais detalhes

Sobre os bens/pertences incidem diversos impostos, como IPI, ICMS, IPVA. Em alguns casos, o total de impostos ultrapassa os 40% do valor pago pelo bem/pertence. O valor desses impostos seria devolvido para os possuidores/proprietários, desde que devidamente registrada a ocorrência do roubo/furto em delegacia de polícia. A devolução ocorreria na restituição do IR ou avulsa para quem não declara IR.

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