Ideia Legislativa
Tipificação penal do uso de drogas ilícitas
Criminalizar porte de drogas para consumo próprio, tendo visto que não é apenas um problema social e sim penal, pois influi diretamente no aumento da violência acarretando diversos prejuízos a toda população e principal causa do enriquecendo das organizações criminosas de trafico de entorpecentes.
Mais detalhes
Uma tentativa drástica de acabar com o poder das quadrilhas de traficantes que violam o direito à VIDA e à SEGURANÇA, expressamente garantidos no caput do artigo 5° da Constituição Federal e entre outros implícitos nos incisos seguintes, como o direito de locomoção no território nacional(de ir e vir).
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/07/2017
Ideia proposta por
SAMUEL S. M. D. S.
- RJ
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