Ideia Legislativa
Regula a obrigatoriedade de transporte escolar público gratuito para universitários etc
Atualmente diversos municípios estão limitando e até mesmo cortando o transporte universitário e técnico ,onde diversos estudantes estão ficando prejudicados por terem de pagar mesmo com dificuldades para poder estudar .Sendo assim ,faz-se necessário que os custos do transporte sejam do governo.
O objetivo da presente proposta de lei complementar, é oferecer o transporte escolar gratuito aos estudantes universitários,técnicos e de cursos profissionalizantes devidamente matriculados em instituições de ensino pública ou privada, buscando a efetivação do direito constitucionalmente garantido à educação. Todos os custos devem serem divididos entre o Governo Federal,Estadual e Municipal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/06/2017
Ideia proposta por
ARLAN P. - RS

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