Ideia Legislativa
Fim do Imposto sobre Propriedade de Veiculos Automotores.
Impostos só podem incidir sobre renda, patrimônio ou consumo. Os veículos são tributados pelo ICMS e pelo IPI porque são bens de consumo, classificados como mercadorias (pelo ICMS) e produtos industrializados (pelo IPI).Sendo tributados como bens de consumo não podem sofrer tributação do IPVA.
Mais detalhes
Para um veículo poder rodar deverá ser cobrado apenas a tarifa de registro única, baseada no custo desta tarifa e não no valor do veículo, seja ele qual for.
50 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/06/2017
Ideia proposta por
MARCELO S.
- AC
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