Ideia Legislativa
Fim da Guerra Fiscal entre os entes federados.
Debate sobre uma regra geral para os estados em relação às isenções para empresas
Lei para regulamentar teto máximo para as isenções fiscais que os estados podem conceder às empresas
Evitando um estado disputar com outro e quem perde sempre é o cidadão.
Isenção somente com transparência.
Mais detalhes
Quando um estado disputa com outro a instalação de uma empresa e acaba concedendo isenções, reduzindo com isso arrecadações que pertencem ao povo, alegando que trará emprego para região e em muitas das vezes sem o estudo devido, sem a publicidade de direito do cidadão
Precisamos acabar com o "quem dá mais" e fazendo os cofres públicos reduzirem arrecadações e possível prejuízo nas contas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/06/2017
Ideia proposta por
OLIMPIO S.
- RJ
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