Ideia Legislativa
Mudança na lei que regulamenta a esterilização voluntária
Emendar o inciso I do artigo 10 da lei 9263/96 para que torne possível a realização da esterilização cirúrgica a partir dos 18 anos.
Mais detalhes
Se uma pessoa aos 16 anos, de acordo com o estado, tem discernimento suficiente para escolher seus representantes porque não teria tal poder para decidir se quer ou não formar uma família ao atingir a maioridade? É melhor flexibilizar essa lei do que ter pais muito jovens que terão suas vidas interrompidas pois terão que cuidar de outra criança.
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/06/2017
Ideia proposta por
JUNIOR B.
- PB
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