Ideia Legislativa
Porte de Arma para Suboficiais, Subtenentes e Sargentos das Forças Armadas
O Estatuto dos Militares (Lei nº 6880/1980) garante somente aos Oficiais o Porte de Arma. Porém, o seu elo de ligação (suboficiais, subtenentes e sargentos) exercem atividades assemelhadas, possuem larga experiencia militar e atuam em diversas áreas de risco.
SUGESTÃO DE NOVA REDAÇÃO PARA A LEI Nº 6880/1980:
"Art. 50 - São direitos dos militares:
q) o porte de arma quando oficial, suboficial, subtenente ou sargento, em serviço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte;"
Meta de 20.000 apoios
não atingida
Compartilhe
Linha do Tempo
-
Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 51 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 30 de junho de 2017.
-
O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 30/06/2017.
-
Ideia proposta por JESIEL V. (SP)
Emitir declaração de autoria de ideia
Confirma?