Ideia Legislativa
Maioridade penal para 16 anos
Acredito q o adolescente de 16 anos q comete um crime está em sã consciência dos seus atos,devendo responder por eles.
Mais detalhes
Maioridade penal para 16 anos para crimes como assassinato, estulpro...Etc
7 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/06/2017
Ideia proposta por
WILLIAN P. D. S.
- MT
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