Ideia Legislativa
Limitar Lei Rouanet para artistas com faturamento anual de até 100 mil reais.
Esse projeto de lei, visa impedir que artistas milionários venham conseguir incentivos fiscais de forma fraudulenta, haja visto que o incentivo deveria ser para artistas sem condições de arcar com seus projetos de forma particular.
A lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991, bem como a lei 8.685/93 (Lei Audiovisual) vem sendo usada de forma fraudulenta por artistas milionários, que sozinhos teriam condições de arcar com seus projetos. Como se não bastasse, essa lei também é usada como lóbi político para arrebatar apoio de artistas que influenciam massas. Sendo assim, o incentivo deve ser limitado a pessoas de baixa renda.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 49 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 30 de junho de 2017.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 30/06/2017.
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Ideia proposta por MARQUISON Q. S. (MG)
Emitir declaração de autoria de ideia
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