Ideia Legislativa
Mudanças no Artigo 144 CF, Parágrafo 8° e Acréscimo do Inciso VI Policias Municipais;
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III- polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI – Policias Municipais.
§ 8º Os Municípios poderão constituir Policias Mnicipais destinadas ao policiamento e proteção de seus bens, serviços, instalações e populações,bem como, serem Agentes Aplicadores das Leis, tendo o dever de realizar Policiamento ostensivo, preventivo e manutenção da ordem pública no âmbito municipal, podendo realizarem os serviços de Investigação e Inteligência Policial e serem de Ciclo Completo.
126 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/06/2017
Ideia proposta por
LAERTE J. D. S.
- SP
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