Ideia Legislativa
Criminalização Do Exercício Ilegal Da Profissão De Médico Veterinário
Hoje a lei contempla como crime o exercício apenas da profissão de médico, advogado e farmacêutico. No entendimento da importância do médico veterinário dentro do contexto da sociedade como na saúde pública, no controle de zoonoses e produtos de origem animal.
Mais detalhes
É inadmissível que a tipificação hoje seja enquadrada em apenas ato infracional e o acusado assinando termo de ajustamento de conduta e pagando cestas básicas.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/06/2017
Ideia proposta por
EDUARDO R.
- AP
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