Ideia Legislativa
Impenhorabilidade de Veículo dos Deficientes físicos
Os deficientes possuem uma série de isenções tributárias quando adquire veículos automotores, bem como na mantença do aludido veiculo. o veículo é vital para a integração social da pessoa com deficiência, por isso que existem várias isenções na aquisição de veículos automotores por deficientes.
Mais detalhes
Dessa forma, ao ser o veículo penhorado, a função social das isenções acabam-se desvirtuando, quando o veículo é penhorado, posto que em primeiro lugar, creio que não no caso de uma arrematação ou uma adjudicação os tributos não serão cobrados do arrematante, caso o veículo tenha mais de três anos, em segundo e mais importante vai ser retirado do deficiente um importante meio a integração social.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/06/2017
Ideia proposta por
BRUNO P.
- RN
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