Ideia Legislativa - Extinção dos cargos comissionados de livre provimento (não concursados) :: Portal e-Cidadania

Extinção dos cargos comissionados de livre provimento (não concursados)

Atualmente o Artigo 37, inciso II da Constituição permite que os cargos e empregos públicos sejam providos, além do concurso público, por livre nomeação. São os chamados cargos comissionados. Ocorre que tais cargos comissionados de livre nomeação em nada importam ao interesse público, ao contrário,

Mais detalhes

Proposta de emenda constitucional para alterar o artigo 37, inciso segundo da constituição federal, passando a seguinte redação: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a invest

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