Ideia Legislativa
Fim da multa rescisória fgts - liberação de saque de contas ativas de inativas.
Eu concordo que para M.E é uma dificuldade muito grande manter as contas em dia devido aos muitos encargos que se tem. Apoio o fim da multa rescisória para micro empresas e empresas do Simples Nacional, mas mediante a liberação do saque do FGTS depositado para o trabalhador sacar quando quiser.
Será uma troca já que a multa rescisória é um direito conquistado pelo trabalhador, discutido e decidido! Os empregadores de micro empresas e optantes pelo Simples Nacional ficam desobrigados a recolherem a multa dos 40% mas os trabalhadores deverão se fazer do uso deste benefício; poderão sacar o FGTS de contas ativas e inativas quando quiserem, sem haver agendamento.
9 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
17/06/2017
Ideia proposta por
LEONARDO F. L. - RJ

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