Ideia Legislativa
Criminalização greve branca praticada por parentes de policitais militares ate 3o. grau
Com os últimos acontecimentos no Esp Santo e R Janeiro, sugiro uma alteração na legislação para evitar-se, definitivamente, a paralisação branca de policiais militares, que por lei, são proibidos de fazerem greves. Propor uma PEC, ponde assim diz: Art. 142, § 3º, IV - ao militar são proibidas a...
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... sindicalização e greve. Neste sentido, sugiro o seguite: Art. 142 (...) - IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; § 1º - São extensivas as proibições aos parentes dos militares até o terceiro grau, inclui aqueles em uniao estavel. § 2º - As penalidades administrativas e penais também serão aplicadas ao militar envolvido, mesmo que não tenha praticado diretamente a greve;
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/06/2017
Ideia proposta por
PAULO C. R. D. F.
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