Ideia Legislativa - Fundo de Equalização Fiscal dos Estados e Municípios :: Portal e-Cidadania

Fundo de Equalização Fiscal dos Estados e Municípios

Considerando (1) a necessidade de sustentabilidade fiscal da União e dos entes subnacionais, (2) o sobrefinanciamento de alguns entes subnacionais, (3) as enormes desigualdades socioeconômicas regionais e (4) as variações dos repasses inter e intra exercícios.

Mais detalhes

Instituir, no âmbito da União, Fundos de Equalização Fiscal, respectivamente, entre os Estados e entre os Municípios, em substituição as transferências constitucionais e legais da União aos Estados e Municípios, excetuadas as de: saúde, educação e compensatórias (royalties), tendo como base de cálculo 20% da Receita Corrente Liquida (RCL) média da União, dos últimos quatro exercícios

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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