Ideia Legislativa
Ser o IPTU responsabilidade uma do proprietário
O Imposto Predial e Territorial Urbano é uma taxa é paga sobre um imóvel ou terreno. A cobrança do imposto é determinada pelo Artigo 156 da Constituição Federal. O valor deve ser de responsabilidade obrigatória do proprietário. O locatário não deverá pagar IPTU sobre um terreno que não lhe pertence.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/06/2017
Ideia proposta por
NEUSA M. R. B.
- MG
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