Ideia Legislativa
Conferir autonomia para que os Tribunais de Contas possam executar suas próprias decisões
Dominuir a burocracia, já que o Poder Jud decidiu que o MP não tem legitimidade para cobrar em Juízo as multas aplicadas pelos TCEs.
Conferir maior lisura aos atos dos gestores públicos
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  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
06/06/2017
Ideia proposta por
JOAO S. J. - SP

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