Ideia Legislativa
Data de validade e composição de cosméticos vendidos pela Internet como obrigatoriedade.
Fazer com que o consumidor tenha acesso a composição completa e data de validade de cosméticos comprados pela Internet, tendo em vista que hoje empresas raramente apresentam tais informações de maneira clara em suas lojas virtuais e se aproveitam para colocar em promoção, itens prestes a vencer.
Mais detalhes
Em se tratando de produtos higiene pessoal, saúde e beleza, poucas lojas virtuais listam a composição e data de vencimento de produtos, não respeitando assim o Decreto nº 7.962/2013 que exige "informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor"
Proponho a obrigatoriedade de listar a composição completa ou apresentar foto em boa resolução da embalagem, onde conste tais informações.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/06/2017
Ideia proposta por
AGUINALDO N.
- SP
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