Ideia Legislativa
Para infrações de trânsito o ônus da prova caberá ao agente de trânsito autuador.
Essa ideia fará com que os agentes de trânsito possam ter ferramentas tecnológicas para que possam garantir o exercício de sua competência na autuação de infrações de trânsito dificultando casos em que esse possa cometer erros, garantindo o direito de defesa ao acusado sobre a acusação proferida.
A ideia é apenas para as infrações de trânsito e não sobre crimes de trânsito. Reduzirá bastante a quantidade de recorrências nas JARIs e garantirá ao cidadão que esse não seja prejudicado por algum erro que eventualmente algum agente de trânsito venha a cometer. Já que a inversão do ônus da prova dado ao cidadão é praticamente impossível de se provar.
8 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/06/2017
Ideia proposta por
RICARDO L. D. L.
- CE
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