Ideia Legislativa
Retirar da EC 95/2016 - limite de teto dos gastos - artigo 1º, parágrafo 6, inciso IV.
Ao deixar de fora a participação de um limite também para as empresas estatais não dependentes, nós estaríamos autorizando que o Michel Temer, Presidente do Brasil ,no momento, ou o seu sucessor, crie uma empresa estatal que esteja fora do controle do teto dos gastos.
Mais detalhes
A solução seria a revogação do artigo 1º, parágrafo 6, inciso IV, para que o presidente da república não crie uma nova empresa estatal e repasse aos brasileiros dívida oriunda dela.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/05/2017
Ideia proposta por
SAULO S. B.
- SE
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