Ideia Legislativa
PGPE - Retribuição por Titulação
A maioria das carreiras percebem Retribuição por Titulação como forma de incentivo para que o servidor se qualifique. No PGPE os servidores não percebem retribuição por titulação, contrariando o princípio da isonomia previsto na Constituição para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
Hoje quase todas as carreiras preveem o pagamento de uma Retribuição por Titulação para os servidores mas a carreira do PGPE não. Servidores da Previdência Social eram do PGPE, mudaram o nome da carreira e passaram a perceber RT. Os servidores das IFES também eram do PGPE, mudaram a carreira e percebem RT. Os servidores das IFES militares, continuam no PGPE, fazem o mesmo serviço e não têem RT.
17 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
24/05/2017
Ideia proposta por
MIRNA R. - MG

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