Ideia Legislativa
Garantia expressa no contracheque da contrapartida de recursos federais.
Garantia de recursos para pagamento (mesmo que proporcional) dos salários dos servidores quando o Município ou Estado garante serviços como Educação, Saúde e Segurança Pública.
No contra cheque do servidor deverá vir expresso o valor dos recursos federais para tal rubrica (pessoal) e em caso de crise a parcela é bloqueada e depositada diretamente na conta do servidor. Evitando o que Acontece no Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, com servidores sem salários.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 34 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 24 de maio de 2017.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 24/05/2017.
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Ideia proposta por MIGUEL A. F. (ES)
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