Ideia Legislativa
Alterar o código de trânsito brasileiro
E absurdo exigir de um motorista que não bebeu nada soprar no bafometro, pois ninguém é obrigado a apresentar prova contra si mesmo, de acordo com a CF e o CCPP.
Mais detalhes
Incluir dispositivo no código de trânsito regulamentando o sopro voluntário no bafometro de quem não tiver ingerido nada de álcool. Sugestão: interpretar conforme a Constituição Federal e o código de processo penal de forma que o cidadão não tenha seus direitos cerceados por leis mal feitas no Congresso Nacional.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/05/2017
Ideia proposta por
LUIZ B. D. R. J.
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