Ideia Legislativa - Alteração do art. 117 da lei 8.112 (estatuto de servidor público)Serv publico X empresario :: Portal e-Cidadania

Alteração do art. 117 da lei 8.112 (estatuto de servidor público)Serv publico X empresario

De acordo art. 117 da lei 8.112 Servidores públicos são impedidos de possuir empresa, exercer função administrativa ou de direção em empresa privada e exercer "função de comércio", porém existem diversas especificidades e cargos no serviço público que não implicariam prejuízo ao exercício da função.

Mais detalhes

Permitir que servidor público possa, através da alteração do art. 117 (lei 8.112) exercer função administrativa/jurídica desde que no regime EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada) ou MEI (micro empreendedor individual), atrelada a permissão aos cargos de carga horária igual ou inferior a 30hs semanais que não exija dedicação exclusiva. Esta medida fomentará o empreendedorismo.

3 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe