Ideia Legislativa
Legalização de marcadores de airsoft (Despensar a nessecidade do certificado de registro
A Constituição Federal no art. 217 declara o fomento à prática desportiva como um dever do estado, demonstrando a importância da prática desportiva para a sociedade brasileira. Seja na forma de desporto educacional ou até nos esportes de alto rendimento, englobando desta forma diversos objetivos
Mais detalhes
Como sugestões para a solução do referido problema propõe-se que seja tomadas as seguintes medidas: 1- Seja retirada a exigência de Certificado de Registro para importação de armas de pressão de uso permitido por ação de gás comprimido ao atleta maior de 18 anos, profissional ou não; 2- Seja mantida somente a necessidade do Certificado de Importação ( CII) deferido pelo Exército no caso de importa
18 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/05/2017
Ideia proposta por
CAFDFR D. S.
- PR
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