Ideia Legislativa
Redução da maioridade penal de 18 para 16 com penalidades alternativas
Falta de penalidades para menores infratores
Mais detalhes
Criar novos postos de trabalho,onde o inflator de menor periculosidade,ira cumprir pena, dando assim a possibilidade de regeneração através de uma ocupação digna.
Tendo boa conduta, sua pena será reduzida de acordo com trâmites legais.
Só serão beneficiados com salário os detentos que seguirem os regimes adotados pela instituição.
6 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/05/2017
Ideia proposta por
MARCOS O.
- SE
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