Ideia Legislativa
Perda do mandato de Senador e Deputado caso ocupe outro cargo.
A legislação permite que Senadores e Deputados sejam investidos em outros cargos sem a perda do mandato. Ministro de Estado, Secretário e etc. Precisamos de renovação e não de político ocupando dois cargos.
Mais detalhes
A ideia é eliminar o inciso I e o § 3º do Art.56 da Constituição Federal.
Art. 56 Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
§ 3º ...o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/05/2017
Ideia proposta por
RICARDO M. F.
- RJ
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