Ideia Legislativa
Mudança nos efeitos imediatos da Medida Provisória
Não concordo que as medidas provisórias produzam efeito imediato a partir de sua edição. Pois, caso não sejam aprovadas pelo Congresso Nacional trarão transtornos à sociedade.
Mudança no caput do art.62 da CF, para que somente seja permitida a edição de MPV com efeitos imediatos de lei, relevância e urgência para liberação de verbas em situações de calamidade pública. VICTOR POLIMENO/SP
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16/05/2017
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