Ideia Legislativa
Revogar os artigos que tratam da franquia de dados na resolução 614/2013 da anatel
Se as franquias de dados forem permitidas as empresas vão fazer um gerenciamento dos seus usuarios para fazer com que eles consumam menos e assim ela vai ter incentivos para investir menos na sua infraestrutura gerando um efeito perverso que é a diminuição do investimento em infraestrutura.
Mais detalhes
Revogar os artigos que tratam de franquias de dados na resolução 614/2013 da anatel e fazer uma nova resolução sobre serviços de internet sobre serviços de conexão a internet e só permitir a franquia de dados no caso de pequenos provedores que precisam da franquia para gerenciamento da rede.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/05/2017
Ideia proposta por
FLAVIO L. D. S.
- SP
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