Ideia Legislativa
Viabilização de recursos pela internet em processos administrativos (ex: recurso de multa)
A exigência de comparecimento a órgão público em horário comercial para protocolação de defesa administrativa gera empecilho ao exercício do direito de defesa para trabalhadores, pois, inclusive, não há atestado de comparecimento para esses casos. Ainda há o problema de mobilidade em cidades grandes
Mais detalhes
A Administração deve desburocratizar a protocolação de recursos administrativos e para isso deve viabilizar que os mesmos sejam protocolados pela internet, pois assim o cidadão não precisará arcar com ausência do trabalho ou sacrificar o seu horário de almoço. Ademais, será gasto menos papel com impressão de protocolos e haverá diminuição da lotação em órgãos públicos.
11 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/05/2017
Ideia proposta por
VITOR J. P. D. S.
- BA
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