Ideia Legislativa
Jovem maior de 16 anos emancipado pode ser autorizado a dirigir
A proposta altera Código de Trânsito Brasileiro (CBT - Lei 9.503/97). Atualmente, apenas os penalmente imputáveis podem ser habilitados, o que significa, na prática, idade mínima de 18 anos.a permissão para dirigir seria válida por um ano, renovável por igual período.
Mais detalhes
A emancipação é um mecanismo legal que concede ao adolescente alguns direitos civis de adulto. De acordo com o Código Civil (Lei 10.406/02), para se emancipar, o jovem precisa da autorização dos pais (registrada em cartório) ou comprovar independência financeira.caso cometam crimes na direção de veículos,seram julgados igualmente um condutor habilitado com 18 anos ou idade superior.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/05/2017
Ideia proposta por
MAGNO L. M. D. S.
- RJ
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