Ideia Legislativa
Isenção tributária a medicamentos
Entende-se, através da análise da Constituição Federal, que a saúde é um direito a ser garantido pelo estado; percebe-se porém que a alta carga tributária incidente sobre os medicamentos é um empecilho ao acesso à saúde principalmente das camadas mais pobres da população.
Mais detalhes
Deve-se isentar de tributos, todo medicamento produzido em território nacional, em:
1. toda sua cadeia produtiva;
2. armazenamento e transporte;
3. comercialização intermediária e final.
Assim como deve-se isentar de tributos, todo medicamento importado, em:
1. operações alfandegárias;
2. armazenamento e transporte;
3. comercialização intermediária e final.
4.068 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/05/2017
Ideia proposta por
LUCAS P. D. S. O.
- MG
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