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Ideia Legislativa
Isenção tributária a medicamentos
Entende-se, através da análise da Constituição Federal, que a saúde é um direito a ser garantido pelo estado; percebe-se porém que a alta carga tributária incidente sobre os medicamentos é um empecilho ao acesso à saúde principalmente das camadas mais pobres da população.
Deve-se isentar de tributos, todo medicamento produzido em território nacional, em: 1. toda sua cadeia produtiva; 2. armazenamento e transporte; 3. comercialização intermediária e final. Assim como deve-se isentar de tributos, todo medicamento importado, em: 1. operações alfandegárias; 2. armazenamento e transporte; 3. comercialização intermediária e final.
4.068 apoios
20.000

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Data limite para receber 20.000 apoios
04/05/2017
Ideia proposta por
LUCAS PACHECO DA SILVA OLIVEIRA - MG

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