Ideia Legislativa
Proíbe a previsão de Cotas em quaisquer editais públicos, concursos e vestibulares.
As cotas trazem insegurança jurídica, uma vez que o critério renda considera os rendimentos da família e não do indivíduo isoladamente, e o critério racial, de origem, etnia ou cor é subjetivo e carece de critérios científicos para sua adoção. As cotas tem trazido grandes tensões no seio social.
Resgatar a isonomia formal de todos perante a lei, tal qual preconizado pelo artigo quinto da Constituição da República (preceito dirigido ao Estado). A igualdade de todos os cidadãos perante a lei foi uma dura conquista dos povos ocidentais que idealizaram a democracia moderna, colocando fim ao sistema de privilégio (leis privadas) a um grupo ou classe de cidadãos, corporações, etc.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 33 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 3 de maio de 2017.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 03/05/2017.
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Ideia proposta por SERGIO H. T. P. (MG)
Emitir declaração de autoria de ideia
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