Ideia Legislativa
Proíbe a previsão de Cotas em quaisquer editais públicos, concursos e vestibulares.
As cotas trazem insegurança jurídica, uma vez que o critério renda considera os rendimentos da família e não do indivíduo isoladamente, e o critério racial, de origem, etnia ou cor é subjetivo e carece de critérios científicos para sua adoção. As cotas tem trazido grandes tensões no seio social.
Mais detalhes
Resgatar a isonomia formal de todos perante a lei, tal qual preconizado pelo artigo quinto da Constituição da República (preceito dirigido ao Estado). A igualdade de todos os cidadãos perante a lei foi uma dura conquista dos povos ocidentais que idealizaram a democracia moderna, colocando fim ao sistema de privilégio (leis privadas) a um grupo ou classe de cidadãos, corporações, etc.
33 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/05/2017
Ideia proposta por
SERGIO H. T. P.
- MG
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