Ideia Legislativa
Veda a ocupação de cargos no Poder Executivo por membros do Legislativo durante o mandato
Garantir a autonomia do legislativo e sua função de fiscalizar o executivo, impedindo que Parlamentares se afastem do seu mandato para exercer funções de chefia no poder executivo. Muitos que estão nesta situação reassumem seus cargos somente para votar matérias a favor do executivo ou de partidos.
Mais detalhes
Vedar, desde a posse, que Senadores, Deputados Federais e Distritais e Vereadores ocupem cargo, função ou emprego na administração direta ou indireta do Poder Executivo, de que seja exonerável “ad nutum”, inclusive o cargo de Ministro, Secretário Estadual ou Municipal, presidente de empresa pública, ou superintendência de autarquia, mesmo que licenciado de seu mandato legislativo.
17 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/05/2017
Ideia proposta por
RICARDO D.
- SP
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