Ideia Legislativa
Reforma da Previdência - Proposta de alteração da regra de transição prevista na PEC 287.
A regra de transição prevista na da PEC 287 leva em consideração apenas a idade do segurado, desprezando o seu tempo de contribuição. Assim, um segurado com 50 anos de idade, que começou a contribuir aos 23 anos, se aposentará antes de outro segurado com 49 anos idade que trabalha desde os 16 anos.
Mais detalhes
Tomando por base o mesmo percentual adotado pelo governo na regra de transição por idade (média de 82% da idade mínima hoje exigida - 55 e 60 anos) e transferindo-o para o requisito que realmente importa no regime previdenciário, que é o tempo de contribuição, a nova regra de transição deve contemplar:
a) mulheres com 25 anos de contribuição; e
b) homens com 29 anos de contribuição.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/04/2017
Ideia proposta por
PAULO H. A. G.
- SP
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