Ideia Legislativa
Limitação das taxas de juros nos contratos bancários de cheque especial e crédito.
O principal problema que enfrentamos no Brasil com os contratos bancários é o descontrole das taxas de juros em operações que envolvam a contratação de crédito e cheque especial. Tais taxas de juros prejudicam o consumidor, ferindo o princípio do equilíbrio contratual.
Mais detalhes
A principal solução é limitar as taxas de juros nos respectivos contratos, tendo em vista que nem sempre o consumidor deixa de cumprir a obrigação contratual por falta de educação financeira, e sim por fato que o cidadão não contava que fosse acontecer. A ideia é reduzir a taxa de juros em ambos os tipos de contrato, tanto cheque especial, quanto crédito a ponto de tornar a dívida pagável.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/04/2017
Ideia proposta por
JOAO P.
- SP
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