Ideia Legislativa
Proibe devolução de animais para acusados de maus tratos
muitos donos conseguem na justiça a devolução de animais que maltratarão,devido a incompetencia do juizes.
Mais detalhes
Donos acusados de maus tratos nao poderao ter o animal de volta ate o fim do processo, havendo qualquer evidência de maus tratos a guarda sera destituida definitivamente e ficara proibido de ter outro animal por 7 anos.o apego do animal ao proprio algoz não sera levado em conta.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/04/2017
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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