Ideia Legislativa
O reo pagará pensão alimentícia em prol da família de sua vitima (sem direito a recursos)
Violência e superlotação das cadeias.
Mais detalhes
Quem provoca o problema assume as consequências.
Em caso de falta de pagamento, os procedimentos serão os mesmos da atual pensão alimentícia.
Na minha opinião, a lei da pensão alimentícia é a mais atuante e que mais dá resultados imediatos.
Daniela Baccolo
9 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/04/2017
Ideia proposta por
DANIELA B.
- AC
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