Ideia Legislativa
Pagamento de dívidas com servidores públicos de exercícios anteriores ate a aposentadoria
Despesas com honorários advocatícios e despesas processuais, considerando que, se o servidor tem um determinado pagamento, já reconhecido para receber, da uniâo, dos estados e municipios, o erário público deverá fazê-lo até a data limite da publicação de sua aposentadoria.
Mais detalhes
O que ocorre hoje, o servidor tem que recorrer ao judiciário para receber direitos incontroversos, ou seja, reconhecidos pela instituição pública a ele abrigado e na maioria das vezes nem chega a receber, fica para seus herdeiros legais. Acho isso uma falta grave da administração pública, pois aquele que fez jus ao valor monetário, não pode gozá-lo ainda em vida ou no máximo até a aposentadoria.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/04/2017
Ideia proposta por
ANGELO B.
- ES
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