Ideia Legislativa
PEC 287 - A regra de transição dos servidores tempo minimo de serv pub de 20 anos.
O servidor que entrou no S.P. depois de 2003 já está sujeito à regra da media das contrib e já perdeu paridade e integralidade. Tendo mais de 50 anos seria justo que fossem mantidos os 10 anos mínimos do art 40 da CF. Estes 20 anos não fazem sentido como item desta regra. Prejudica os mais idosos.
Na regra de transição do Servidor com mais de 45/50 anos,manter os 10 anos de mínimo na carreira/serv publico ou, no máx., inserir este inciso na regra de pedágio junto com os 35 de contribuição,o que for maior. Não é justo para um trab que já tem entre 25/35 anos de contrib à previd. e já tinha planos para aposentar-se com uma fração da media dentro do SPub, ter que trab até os 70 anos ou mais.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 64 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 21 de abril de 2017.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 21/04/2017.
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Ideia proposta por GERMANO B. J. (SP)
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