Ideia Legislativa
Provimento para cargo Ministros do TCU e dos Conselheiros nos Estados e municípios RJ e SP
Evitar o conluio de gestores (por indicação política)com os membros dos TCs, favorecendo a corrupção ativa e/ou passiva da alta cúpula dos entes e Tribunais de Contas.
Mais detalhes
Nos estados e municípios (RJ e SP), como são 7 (sete), assegurar pelo menos 4 (quatro) vagas para servidores concursados, como seguem: 1 vaga do MPE; 1 para auditor substituto; 1 para técnico da área controle externo (lista tríplice)indicado por servidores e 1 para o conselheiro cidadão, indicação dos Conselhos profissionais afetos às funções dos TCs. No TCU, guardar proporcionalidade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/04/2017
Ideia proposta por
VIRGILIO S.
- RJ
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