Ideia Legislativa - Alternância de poder nos municípios brasileiros :: Portal e-Cidadania

Alternância de poder nos municípios brasileiros

Pelas regras de ocupação dos cargos eletivos executivos do Art. 14 § 7º da Carta Magna, o marido não pode ter como sucessora a esposa, do mesmo modo o pai em relação ao filho, o irmão em relação ao seu igual e o avô em relação ao neto, mas tios primos e sobrinhos são livres de restrições entre si.

Mais detalhes

Peço, quase em tom de suplicação, que defendam uma Proposta de Emenda à Constituição que altere o § 7º do Art. 14 da Constituição e assim impeça a “familiocracia” presente nos municípios brasileiros, elevando até o terceiro grau os casos de inelegibilidade quanto à sucessão na titularidade dos cargos eletivos executivos nos municípios brasileiros, impedindo assim a "familiocracia".

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