e-Cidadania

O STJ não poderia autorizar doações de empresas e/ou pessoas físicas, sem declaração, por escrito, da origem dos valores, citando quais os serviços prestados ou vendas efetuadas que geraram os valores da doação. Não seriam permitidas doações de Empresas Públicas, Autarquias e empresas particulares, que prestam serviços ou tenham relações negociais com o Governo Federal, Estadual ou Municipal.